Para quem tem pressa:
- Marco Civil da Internet é uma lei brasileira que estabelece direitos, deveres e responsabilidades para o uso da Internet no país;
- Um novo julgamento foi marcado pelo STF, que pode impactar a votação do PL das Fake News;
- Este julgamento pode ter um impacto direto na votação do Projeto de Lei (PL), com posicionamento do Telegram contribuindo para este debate.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um julgamento relacionado ao Marco Civil da Internet que pode ter um impacto significativo na votação do Projeto de Lei (PL) das Fake News. Trata-se do questionamento do processo de responsabilização dos provedores previsto na Constituição.
A Lei brasileira n° 12.965, também conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários no país. Ela foi criada para assegurar a liberdade de expressão, privacidade, neutralidade da rede e a responsabilização de provedores de serviços e usuários, com responsabilidade prevista para o provedor através de ordem judicial. No julgamento em questão, discute-se a possibilidade de uma prevenção, ou seja, a fiscalização do conteúdo publicado realizada diretamente pela empresa que hospeda um site ou serviço, sem a necessidade de um longo processo jurídico.
Como está o processo do PL 2630/2020
O PL das Fake News, que tramita no Congresso Nacional, busca estabelecer medidas para combater a propagação de notícias falsas na Internet. A votação desse projeto tem sido objeto de discussões e debates. O julgamento do STF pode influenciar o andamento e as decisões relacionadas ao PL das Fake News, que atualmente encontra-se sem data para a votação.
Na última semana, o Telegram, plataforma de mensagens instantâneas, desempenhou um papel importante nesse contexto. A empresa enviou uma mensagem em massa aos seus usuários, expressando sua posição contrária a certas disposições do projeto de lei. Essa atitude gerou repercussão e foi respondida pelo STF, que determinou a exclusão das mensagens, justificando a ação como flagrante ilícito e desinformação.
O Marco Civil da Internet e o PL das Fake News são assuntos de grande relevância no cenário da regulamentação da Internet no Brasil. O julgamento recente relacionado ao Marco Civil da Internet pode ter consequências diretas na votação do PL, que busca combater a disseminação de informações falsas. Além disso, o posicionamento do Telegram em relação ao PL também contribui para o debate em torno dessas questões. Acompanhar os desdobramentos dessas discussões é fundamental para entender o futuro da Internet brasileira.
Este artigo possui referência dos canais TecMundo, G1 e CNN. Imagem por macrovector, disponível em Freepik.
